É inacreditável a dualidade (ou até pluralidade…) de critérios sobre a defesa do ambiente e da Natureza nesta região.
Porque é que se permite a construção, em plena zona protegida, de imensos espaços estéreis que só servem o jogo da bola, e recusa-se formalmente a construção de um laboratório de análises para o Ambiente numa orla da ZPE do Tejo que só ficou incluída nesta, pela facilidade de delimitação geográfica sem nada ter a ver com a protecção da avifauna ou da Natureza?
Talvez seja bom relembrar que antes de ser criada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (pelo Decreto-Lei nº280/94 DR I série – A Nº 256 de 5 de Novembro de 1994) já existia há muito tempo (e obviamente ainda existe) a Reserva Natural do Estuário do Tejo criada no dia 19 de Julho de 1976! (Decreto-Lei Nº 565/76). Esta Reserva foi inscrita em Novembro de 1980 na Lista de Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar) e a sua inclusão em biótopo de protecção especial foi designada à Comunidade Europeia em 1988 ao abrigo do Artigo 4ª da Directiva 79/409/CEE que a integrou num quadro legal internacional donde recorre o reconhecimento de que se trata de “uma das zonas de invernada de aves aquáticas migradoras mais importantes do Paleártico Ocidental”.
A Reserva Natural do Estuário do Tejo, é simplesmente a zona húmida mais importante de Portugal. Estatísticas de Janeiro 1990 revelam que a avifauna desta Reserva, era constituída por aproximadamente 76% de limícolas (aves que se “alimentam de invertebrados e pequenos vertebrados que colhem na lama” – Enciclopédia das Aves de Vladimir Bejcek e Karel Stastný, 2002, pág. 127).
A maior parte da área da RNET (14.560 ha) é como seria de esperar, distribuída por superfície de águas estuarinas, zonas de lamas e sapal e por salinas.
Ora é com este enquadramento que, por imposição da Comissão Europeia ao Estado Português, foi criada a Zona de Protecção Especial como contrapartida dos supostos efeitos negativos advindos da construção da Ponte Vasco da Gama. Dizemos “supostos” porque só quem não frequentou a zona onde se encontra actualmente a parte Leste da Ponte Vasco da Gama, antes desta ser construída, é que pode acreditar que a ponte teve um impacto negativo na avifauna da região. Na realidade, e actualmente, só quem não quer ver é que não vê centenas de aves marinhas quase todos os dias junto à ponte. Só quem não quer ver é que não vê patos e corvos marinhos cruzarem a ponte perto das marinhas do Samouco. Porque o seu habitat ficou na totalidade (ou quase) perfeitamente preservado e é lá que as aves continuam a encontrar os seus refúgios e a sua alimentação. E se não há mais aves na grande superfície de marinhas que constitui hoje em dia a zona de actuação da Fundação das Salinas do Samouco não é por causa da ponte, é por causa da péssima gestão da avifauna desta área.
Portanto há que ter em conta os reais efeitos da acção do Homem sobre a Natureza e não, por princípio, eliminar tudo o que não seja “selvagem”, só porque se insere numa Zona de Protecção Especial! É interessante constatar que o ruído mais ou menos constante, mais ou menos intenso provocado pelos veículos utentes da Ponte Vasco da Gama, parece não perturbar a avifauna envolvente. Por outro lado, um tiro de espingarda que surge do silêncio da madrugada, espanta ao seu redor centenas de aves que descansada e descontraidamente se refugiam no seu habitat natural (e quem sabe, as perturba por muito tempo).
Ora, foram precisos mais de 10 anos (!!!) de muita luta, de muitas cartas às mais altas autoridades deste País, de uma queixa pessoal à Comissão Europeia (Nº 98/4868,SG (98) A / 14318) e de muita ajuda, nomeadamente de um precedente Director da RNET (Dr. Antunes Dias), para que finalmente, por simples Portaria de 2 Ministros, se eliminasse a caça (sim… a caça!) isto é, o acto cinegético, numa das zonas mais ricas em avifauna junto da RNET integrando até a própria Zona de Protecção Especial desde a sua constituição (a zona das salinas do Rio das Enguias). Actualmente, a situação não é melhor. Tentou-se impedir a construção de um complexo lúdico de grande importância para a região de Alcochete, implantado junto a uma estrada nacional, como alternativa a um montão de ferro ferrugento, plástico e zinco onde em tempos existia uma fábrica que era a mais importante do Conselho de Alcochete, (estou a referir-me ao novo “Outlet” de Alcochete no lugar da antiga fábrica Firestone) só porque está situado na Zona de Protecção Especial, e permite-se a prática da aquicultura em salinas da mesma ZPE !!!
Que haja um pouco de bom senso!
Talvez seja bom esclarecer que a maior parte das limícolas da zona que é agora (e desde o ano 2000) afectada pela aquicultura, necessita de uma altura de água que seja apenas de alguns centímetros para se poder alimentar convenientemente,
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