A nova Lei-Quadro das Fundações

Entrou em vigor “A nova Lei-Quadro das Fundações, tendo as fundações (…) existentes o prazo de seis meses para introduzir as adequações orgânicas e estatutárias que se revelem obrigatórias.”
A Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, aprovou a Lei-Quadro das Fundações, a qual estabelece um novo regime jurídico para a criação, funcionamento, monitorização, reporte, avaliação do desempenho e extinção das fundações, privadas ou públicas, introduzindo, nessa conformidade, as necessárias alterações a alguns artigos do Código Civil que têm como objeto as pessoas coletivas e, mais concretamente, as fundações.
Além disso, a nova lei dispõe expressamente que as regras que introduz, bem como as alterações efetuadas ao Código Civil, aplicam-se às fundações já existentes.

Assim, vimo-nos obrigados a legalizar o que já estava legalizado… o que nos criou imenso trabalho administrativo e legal e imensa despesa e que nos levou ANOS – mais de 5 anos (!) – segundo o quadro oficial aqui e baixo) a conseguir!